Em conformidade com o disposto no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o cliente pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço: Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt